DECRETO MUNICIPAL Nº 00-495, DE 15/04/2014

LEI N° 495/2014.

LEI N° 495/2014.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON – BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APOROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

           

Art. 1º  - Ficam os vencimentos básicos dos empregos públicos de provimento efetivo e de comissão da Câmara Municipal de Miguel Calmon – BA reajustados em 7% (SETE POR CENTO).

 

Art. 2º - As remunerações inferiores ao salário mínimo nacional ficam automaticamente reajustadas a este patamar.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.           

 

Gabinete da Presidência, em 15 de abril de 2014

 

 

 

 

 

Marcelo Fábio Nascimento Carneiro
Presidente

 

                                              

 

Alex Sandro Machado Maia

1º Secretário

 

 

 

 

 

 

 

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