LEI N° 494/2014.

“Altera a Lei Municipal nº 397/2009, suprimindo o inciso IV do art. 29 e dá outras providências”.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APOROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 397/2009, de 30 de dezembro de 2009, suprimindo da mesma o Inciso IV do Artigo 29.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

            Gabinete da Presidência, em 08 de abril de 2014

Marcelo Fábio Nascimento Carneiro
Presidente

Alex Sandro Machado Maia

1º Secretário