LEI Nº 323/2007

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais municipais às empresas que empreguem pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providencias.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Fica assegurado incentivo fiscal para as pessoas jurídicas de direito privado, domiciliadas no Município, que na qualidade de empregador possuam 10% (dez por cento) ou mais de seus empregados que sejam portadores de deficiência física.

Parágrafo Único - O incentivo fiscal de que trata esta Lei corresponderá ao recebimento, por parte das empresas que preencherem o requisito referido no “caput” deste artigo, de certificados conferidos pelo Poder Executivo, equivalentes ao valor do incentivo, estabelecido em regulamento próprio.

Art. 2°. Os portadores dos certificados relativos ao incentivo fiscal poderão utilizá-los para o pagamento dos seguintes impostos:

I – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;

II – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.

Art. 3°. Anualmente, através de autorização legislativa, o Município fixará o montante global a ser utilizado como incentivo, até o máximo de 4% (quatro por cento) da receita proveniente dos impostos mencionados no artigo 2º desta Lei, constando obrigatoriamente da lei orçamentária anual.

Art. 4°. Compete ao Poder Executivo fixar progressivamente o limite de incentivo, observado o número, a idade e a condição de portador de deficiência física dos empregados.

Art. 5°. Os certificados de que trata o parágrafo único do artigo 1º desta Lei, terão prazo de validade de 01 (um) ano, a contar da sua expedição, sendo seus valores corrigidos pelos índices aplicáveis na correção das dívidas tributárias.

Art. 6°. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        GABINETE DA PRESIDENCIA, em 14 de dezembro de 2007.

Marcelo Souza Brito

Presidente

Kleber Luis Rocha Mota

1º Secretário