LEI Nº 321/2007

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a atualização monetária da Dívida Ativa do Município de Miguel Calmon, Estado da Bahia, e dá outras Providencias.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

                        Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a atualização monetária da Dívida Ativa do Município de Miguel Calmon.

                        Art. 2º - Os valores expressos em moeda corrente nacional e constantes da Dívida Ativa Municipal deverão ser atualizados anualmente pelo índice de correção Monetária IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) da Fundação Getulio Vargas.

                        § 1º. A atualização neste artigo será efetuada no dia 1º de janeiro de cada ano.

                        § 2º. A atualização monetária prevista para o exercício de 2008 deverá ser realizada de forma a contemplar toda a dívida ativa acumulada no período de 1º de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2007.

                        Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

                        Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

                        GABINETA DA PRESIDENCIA, em 14 de dezembro de 2007.

Marcelo Souza Brito

Presidente

Kleber Luis Rocha Mota

1º Secretário