LEI Nº 318/2007

Cria e autoriza o funcionamento do Colégio Municipal localizado no Povoado de Macaúbas, neste Município, e dá outras providencias.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

                        Art. 1° - Ficam criados os Colégios Municipais do Ensino Fundamental localizados no Povoado de Macaúbas e Salgado Grande, neste Município, em consonância com o Plano Plurianual em vigor e demais legislações correlatas.

                        Art. 2º - Fica autorizado o imediato funcionamento dos referidos Colégios Públicos, nos termos do que dispõe o Sistema Municipal de Educação.

                        Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e terá retroatividade à data de 05 de março de 2007.

                        Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        SALA DAS SESSÕES, em 19 de outubro de 2007.

Marcelo Souza Brito

Presidente

Kleber Luis Rocha Mota

1º Secretário