LEI Nº 491/2013

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Miguel Calmon para o exercício financeiro de 2014, e determina outras providencias.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Art. 1°. Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Miguel Calmon para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos, entidades e fundos a ela vinculados.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2°. A Receita total consolidada nos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, é estimada em R$ 53.428.543,00 (cinqüenta e três milhões quatrocentos e vinte e oito mil e quarenta e três reais).

I-                          Orçamento Fiscal, em R$ 41.296.703,00 (quarenta e um milhões duzentos e noventa e  seis mil e setecentos e três reais)

II-                        Orçamento da Seguridade Social, em 12.131.840,00 (doze milhões cento e trinta e  um mil e oitocentos e quarenta reais)

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3°. A Despesa total consolidada, à conta dos recursos previstos neste capítulo, no mesmo valor da Receita total estimada, é fixada em R$ 53.428.543,00 (cinqüenta e três milhões quatrocentos e vinte e oito mil e quarenta e três reais).

I-                          Orçamento Fiscal, em R$ 41.296.703,00 (quarenta e um milhões duzentos e noventa e  seis mil e setecentos e três reais)

II-                        Orçamento da Seguridade Social, em 12.131.840,00 (doze milhões cento e trinta e  um mil e oitocentos e quarenta reais)

Seção III

Dos Demonstrativos Consolidados

Art. 4º. Integram esta Lei, na forma da legislação vigente, os Demonstrativos Consolidados constantes do seu Anexo I, indicando:

                                   I.  Demonstrativos Consolidados da Lei nº 4.320/64          

                                   II. Outros Demonstrativos Consolidados;

                                   III. Anexos Complementares e Explicativos.

                            §1º. Conforme permitido pela Lei que aprovou o PPA 2014/2017, ficam consignado de forma qualitativa as entregas criadas, passando a integrar esta Lei.

                            §2º. As Metas Fiscais, definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2014 em obediência à Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 ficam ajustadas na conformidade dos quadros correspondentes que igualmente integram os “Anexos Complementares e Explicativos” desta Lei.

Seção IV

Das Autorizações

Art. 5°. Para cumprimento do disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal Brasileira, e tendo em vista o que estabelecem a mesma Constituição no art. 165, § 8º, e a Lei Federal nº 4.320/64, em seu art. 7º, incisos I e II, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

                            I – abrir créditos suplementares destinados ao reforço de dotações orçamentárias nos limites e fontes de recursos abaixo indicados:

a)                         decorrentes de superávit financeiro, até o limite do valor apurado em Balanço Patrimonial, conforme estabelecido no art. 43, §§ 1°, inciso I e 2°, da Lei n° 4.320/64;

b)                         provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do valor apurado na forma do art.43, §1°, inciso II, e §§ 3° e 4° da Lei n° 4.320/64;

c)                         decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 100% (cem por cento) do total dos Orçamentos aprovados por esta Lei, conforme permitido pelo art.43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320/64;

c)                         decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitando o limite de 10% (dez por cento) do total dos Orçamentos aprovados por esta Lei, conforme permitido pelo art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64; (Nova redação dada pela Emenda Modificativa nº 01/2013, de 09 de dezembro de 2013).

d)                         decorrentes da anulação de valores consignados aos Grupos de Despesa da mesma ação, respeitando-se, obrigatoriamente, como limite, o valor total consignado a cada Projeto ou Atividade, independente do limite constante da alínea “c” deste inciso;

e)                         provenientes de operações de crédito ou saldo de operações de crédito autorizadas em exercícios anteriores e não incluídos na estimativa da receita do exercício.

II – promover eventuais e justificadas alterações da Modalidade de Despesa das Atividades e Projetos integrantes desta Lei, respeitada a conceituação estabelecida na Portaria Interministerial nº 163/2001.

III – efetuar operações de crédito por antecipação de receita nos limites fixados pelo Senado Federal, obedecido ao disposto no artigo 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Parágrafo único. Os créditos suplementares autorizados nesta Lei deverão respeitar as fontes de recursos da Despesa e a destinação de uso da Receita, preservando-se obrigatoriamente as dotações destinadas ao cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6°. Esta Lei vigorará de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

         Gabinete da Presidência, em 10 de dezembro de 2013.

Marcelo Fábio Nascimento Carneiro

Presidente

Alex Sandro Machado Maia

1º Secretário