DECRETO MUNICIPAL Nº 35, DE 23/08/1994

LEI Nº 35/1994

LEI Nº 35/1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL DOMINICAL QUE ESPECIFICA A SUPERINTENDENCIA DOS DESPORTOS DO ESTADO DA BAHIA.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

            Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado as proceder a doação com encargo de terreno sito no Bairro Santa Tereza, na sede deste Município, medindo 5.500m², sendo 60 metros de frente e 92 metro de frente e fundo, confrontando-se ao Norte: com a Rua H do Loteamento Santa Teresa; Sul: com a estrada que liga a cidade de Miguel Calmon a Piritiba; Leste: com a Av. José Otavio de Sena e Oeste: com a Rua H do mencionado Loteamento, à Superintendência dos Desportos  do Estado da Bahia – SEDESB, Autarquia vinculada à Secretaria do Trabalho e Ação Social do Estado da Bahia.

 

            Art. 2° - A doação terá como encargo a construção pela SUDESB de um Ginásio de Esportes, no prazo máximo de 01 (um) ano.

 

            Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

            Miguel Calmon, em 23 de agosto de 1994.

 

 

 

 

Djalma Valois Barberino Rios

Presidente

 

 

 

Hilda Santos Requião

1ª Secretária

Ferramentas

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