DECRETO MUNICIPAL Nº 00-479, DE 11/06/2013
LEI Nº 479/2013
LEI Nº 479/2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Miguel Calmon – Bahia, a abrir Crédito Adicional Especial para os fins que se destina e dá outras providências”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, com base no que prescreve os artigos 40, 41 inciso II, 43 incisos I e II do § 1º, 45 e 46 da Lei nº 4.320/64, para atender despesas não contempladas no orçamento municipal do exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 179.747,46 (cento e setenta e nove mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos), à seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE: 02.05.05 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
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12.361.0403.1.034 – CONSTRUÇÃO AMPPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS.
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
179.747,46 FONTE 23 |
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TOTAL |
179.747,46 |
Art. 2°. As despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial, serão cobertas com os seguintes recursos:
I – R$ 35.949,49 trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos), com recursos de que trata o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei federal nº 4.320/64, combinado com o disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, referente ao saldo financeiro remanescente na conta Bancária nº 18.289-3, mantida na agência 109-0 do Banco do Brasil, em 31.12.2012, pertinente ao Termo de Compromisso PAC 203297/2012, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, objetivando cobertura de Quadra Escolar;
II – R$ 143.797,97 (cento e quarenta e três mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e sete), com recursos de que trata o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o parágrafo 3º, todos da Lei Federal nº 4.320/64 – Excesso da Arrecadação, resultante dos recursos remanescentes do Termo de Compromisso PAC 203297/2012 que ingressarem no exercício financeiro de 2013.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 11 de junho de 2013.
Marcelo Fábio Nascimento Carneiro
Presidente
Alex Sandro Machado Maia
1º Secretário
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