LEI Nº 476/2013

“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I E SUAS ALINEAS DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o limite de autorização para abertura de créditos suplementares a que se refere o Inciso I do Artigo 6º, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei Municipal nº 470/2012, de 21 de dezembro de 2012 (LOA), passando o referido dispositivo a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I – Com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, nos termos do Inciso I, do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, nos limites e com os recursos abaixo indicados:

1. Decorrentes de superávit financeiro até o limite do mesmo, apurado de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º da Lei 4.320/64, combinado com o disposto no § único do artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000;
2. Decorrente de superávit financeiro até o limite do mesmo, apurado por fonte de recursos, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º da Lei 4.320/64:
3. Decorrentes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64”.

Art. 2°. Fica estabelecido ainda, que enquanto a presente Lei não entrar em vigor, o Poder Executivo deverá observar os regramentos contidos no art. 6º, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei nº 470/2012.

Art. 3°. As autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares não serão comulativas, devendo o Poder Executivo Municipal não exceder os limites que passarão a vigorar com as alterações previstas na presente Lei.

Art. 4º - Considerando que o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios relativo à prestação de contas do exercício financeiro de 2011, recomenda a não reincidência em exercícios futuros, ficam revogadas as autorizações contidas no art. 6º, II e as contidas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do Parágrafo Único do inciso III da referida Lei nº 470/2012.

Art. 5º Tendo em vista que os artigos 2º e 3º da Lei nº 470/2012, evidenciam incorporações de valores, necessitando da devida correção no que tange os valores neles expressos, os mesmos passarão a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2º - A receita total é estimada, no mesmo valor da despesa, em R$ 45.336.000,00 (quarenta e cinco milhões, trezentos e trinta e seis mil reais)”.

“Artigo 3º - A receita decorrerá da arrecadação dos tributos, rendas e suprimentos de fundos, inclusive o produto de operações de créditos, na forma da legislação vigente com o seguinte desdobramento”:

Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a compatibilização das fontes de recursos das receitas previstas na Lei Orçamentaria Anual com a codificação da “Tabela Única – Espeficicação das Destinações de Recursos” da Resolução TCM n° 1268/08 do Tribunal de Contas dos Municipios, nas hipóteses em que a receita do orçamento municipal esteja com fonte de recurso diversa.

Art. 7º - Fica a seção de contabilidade do Município autorizada a promover as modificações necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

         Gabinete da Presidência, em 28 de maio de 2013.

Marcelo Fábio Nascimento Carneiro

Presidente

Alex Sandro Machado Maia

1º Secretário