LEI Nº 30/94

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

            Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial no valor de CR$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros reais), destinado a atender as despesas com construção de um Centro de Abastecimento no Distrito de Itapura.

            2.07 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

04.16.096.1.027 – CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ABASTECIMENTO

4.1.1.0 – OBRAS

Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para a abertura do presente Crédito serão provenientes do Art. 43, parágrafo 1° e seus incisos da Lei n° 4.320/64.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

            Miguel Calmon, em 30 de maio de 1994.

Djalma Valois Barberino Rios

Presidente

Hilda Santos Requião

1ª Secretária