DECRETO MUNICIPAL Nº 00-433, DE 13/06/2011

LEI N° 433/2011.

LEI N° 433/2011.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL SITUADO EM ÁREA URBANA OU SUB-URBANA DESTA CIDADE COM FINALIDADE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante escritura pública de compra e venda, imóvel  com área de até 35.000²  (trinta e cinco mil metros quadrados),  com valor de até 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

 

Art. 2º - O Imóvel a ser adquirido deverá ser previamente avaliado por comissão composta por 03 (três) membros, designada para este fim específico.

 

 

Art. 3º  - O imóvel a ser adquirido deverá situar-se no perímetro urbano ou sub-urbano desta cidade de Miguel Calmon, preferencialmente em local de fácil acesso para veículos.

 

 

Art. 4º - O imóvel a ser adquirido será destinado para a construção de uma creche, da nova estação rodoviária da cidade e outras edificações públicas que sejam julgadas necessárias oportunamente.

 

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

            Gabinete da Presidência, em 13 de junho de 2011.

 

 

 

 

Kleber Luis Rocha Mota

Presidente

 

 

Mariselia Jordão Brito

1ª Secretária

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