LEI N° 422/2010

ALTERA O ARTIGO 5° E SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI N° 175, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

FALO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

            Art. 1° - O Art. 5° da Lei n° 175. de 16 de outubro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 5° - Fica autorizada uma produtividade de 5% (cinco por cento) sobre o montante arrecadado por fiscal de feiras e matadouro sobre as taxas de ocupação de solo, abate de animais, exploração de atividade comercial ou ocupação de vias e logradouros públicos”.

            Art. 2° - O parágrafo primeiro do artigo 5° da Lei 175, de 16 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “§ 1° - O encarregado de feiras livres e matadouro fará jus a uma produtividade de 5% (cinco por cento) a titulo de incentivo”.

            Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

            GABINETE DA PRESIDENCIA, em 13 de dezembro de 2010.

Kleber Luis Rocha Mota

Presidente

Marcelo Souza Brito

1° Secretário