LEI N° 413/2010.

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSPCOAÇÃO COMUNITÁRIA DO TAMANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Torna de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Tamanco, fundada em 10 de março de 1988, inscrita no CNPJ 16.255.986/0001-80, com sede no Povoado do Tamanco, Miguel Calmon-Ba, CEP-44.720-000.

                Art. 2° - A Associação Comunitária de Tamanco, fica na obrigatoriedade de renovar a Utilidade Pública em 10 (dez) anos e 11 (onze) meses, após a publicação da presente Lei.

                Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

                Gabinete da Presidência, em 25 de outubro de 2010.

Gabinete da Presidência, em 25 de outubro de 2010.

Kleber Luis Rocha Mota

Presidente

Marcelo Souza Brito

1° Secretário