LEI Nº 25/94

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 10% E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

            Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Miguel Calmon, autorizado a abrir créditos suplementares do orçamento vigente em até mais 10% (dez por cento).

            Art. 2º - O Prefeito utilizará para cobertura dos créditos que forem abertos os recursos de que trata o art. 45 e seus parágrafos, da lei 4.320/64.

            Art. 3° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1° de dezembro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

            Miguel Calmon, em 28 de janeiro de 1994.

Djalma Valois Barberino Rios

Presidente

Hilda Santos Requião

1ª Secretária.