LEI N° 373/2009

“EXTINGUE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, INSTITUI A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

                                                   CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

Art.1º - Fica extinta a Secretaria de Administração e Finanças do Município de Miguel Calmon.

Parágrafo único: Fica extinto o cargo de Secretário de Administração e Finanças.

Art. 2º - Fica instituída a Secretaria de Administração e Infra-estrutura.

Parágrafo único: As atividades inerentes à administração pública, competência e cargos da Secretaria de Administração e  Finanças, são absorvidos, pela Secretaria de Administração e Infra-estrutura, nos termos desta lei.

Art. 3° - A Secretaria Municipal da Administração e Infraestrutura tem por finalidade coordenar, controlar e executar as atividades de administração geral,  formular, controlar  e administrar o sistema municipal de administração para que o município possa cumprir as suas finalidades constitucionais, através da implantação de políticas públicas que  assegurem o bem estar da população municipal dando condições à administração de promover e executar a limpeza e iluminação públicas, bem como, garantir a manutenção da infraestrutura  da sede, dos distritos e estradas,  assim como outros serviços inerentes às funções de município,   competindo-lhe:

I - a administração geral;

II - o controle de atividades externas  e serviços gerais;

III - a coordenação das atividades relacionadas ao desenvolvimento da               Administração Pública Municipal;

IV - o controle do ordenamento do uso e ocupação do solo urbano, inclusive com a elaboração do PDDU;

V - a fiscalização dos termos de ocupação e ordenamento do solo urbano, bem como, da administração e fiscalização das normas sobre publicidade em logradouros públicos;

VI - a administração e coordenação das áreas verdes, logradouros públicos, praças e jardins e, bem assim, dos bens  públicos de uso comum., 

VII - a administração da iluminação pública;

VIII - o controle, supervisão e acompanhamento da limpeza urbana;

IX - a administração de cemitérios;

X - a coordenação da administração de Distritos e Povoados.

XI - a administração de mercados municipais e feiras livres;

XII - exercer atividades correlatas e inerentes à administração geral.

            § 1º: No âmbito da Secretaria de Administração e Infraestrutura ficam instituídos os seguintes cargos comissionados:

I - Secretário de Administração e Infraestrutura          

II - Diretor administrativo

            III - Assessor Administrativo

            § 2º - Ficam mantidos os cargos comissionados e os de provimento efetivo da extinta Secretaria de Administração e Finanças, passando a integrar o quadro de pessoal da Secretaria de Administração e Infraestrutura, relacionados com as atividades externas de competência da Secretaria.

§ 3º - A remuneração e simbologia dos cargos comissionados e de provimento efetivo são as constantes da legislação em vigor.

            Art. 4º - A presente Lei será regulamentada, por Decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 180 dias.

           Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2009.

GABINETE DA PRESIDENCIA, em 21 de maio de 2009.

Kleber Luis Rocha Mota

Presidente

Marcelo Souza Brito

1° Secretário