LEI N° 358/2008.

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Miguel Calmon, Bahia, para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providencias.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

 

  Artigo 1º – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Miguel Calmon, Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2009, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal da Prefeitura, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta.

 

II – O orçamento da Seguridade Social

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Artigo 2º – A receita total é estimada, no mesmo valor da despesa, em R$ 29.915.569,54 (vinte e nove  milhões, novecentos e quinze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos)

 

Artigo 3º – A receita decorrerá da arrecadação dos tributos, rendas e suprimentos de fundos, inclusive o produto de operações de créditos, na forma da legislação vigente com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES	28.197.160,14
Receita Tributaria	808.668,08
Receita de Contribuições	1.000,00
Receita Patrimonial	194.848,00
Receita Agropecuária	0,00
Receita Industrial	0,00
Receita de Serviços	335.861,00
Transferências Correntes	26.745.783,06
Outras Receitas Correntes	111.000,00
RECEITAS DE CAPITAL	4.520.200,00
Operações de Crédito	0,00
Alienações de Bens Amortização de Empréstimos	20.200,00 0,00
Transferência de Capital	4.500.000,00
Outras Receitas de Capital	0,00
(-) Dedução da Receita p/Form. Do FUNDEB	-2.801.790,60
TOTAL GERAL	29.915.569,54

 

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

 

Artigo 4º – A despesa total, no valor da receita total, é fixada em R$ 29.915.569,54 (vinte e nove milhões, novecentos e quinze  mil, quinhentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos).

 

I – No Orçamento Fiscal em R$ 22.123.289,54 (vinte e dois milhões cento e vinte e três mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 7.792.280,00 (sete milhões,setecentos e noventa e dois mil e duzentos e oitenta reais ).

 

III - As despesas supracitadas serão divididas em duas categoriais, a saber: Despesa Corrente no valor de R$ 22.678.202,66 (vinte e dois milhões, seiscentos e setenta e oito mil, duzentos e dois reais e sessenta e seis centavos) e despesa de Capital no valor de R$ 6.327.366,88 (seis milhões, trezentos e vinte e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), perfazendo a quantia total da despesa no valor de R$ 29.915.569,54 (vinte e nove milhões, novecentos e quinze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos)

 

IV – A Reserva de Contingência é de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais) será utilizada exclusivamente ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos conforme determinada na LDO.

 

Artigo 5º – A despesa será realizada segundo as discriminações contidas nos anexos e subanexos desta Lei (Modelo Lei 4.320/64), ficando plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, apresentando o seguinte desdobramento, por órgão:

ÓRGÃO	FISCAL	SEGURIDADE	TOTAL
01.01 - Câmara Municipal	1.117.000,00	0,00	1.117.000,00
02.01 - Gabinete do Prefeito	305.000,00	0,00	305.000,00
02.02 - Sec. de Adm. e  Finanças	6.832.000,00	0,00	6.832.000,00
02.03 – Séc.  de Cultura e Esportes	1.310.000,00	0,00	1.310.000,00
02.04 - Sec. de Educação	3.694.289,54	0,00	3.694.289,54
02.05 - FUNDEB	7.354.800,00	0,00	7.354.800,00
02.06 - Secretaria de Transportes	1.033.200,00	0,00	1.033.200,00
02.07 - Secretaria de Saúde	0,00	155.000,00	155.000,00
02.08 - Fundo Mun.l de Saúde	0,00	4.596.720,00	4.596.720,00
02.09- Sec. de Assistência Social	0,00	192.000,00	192.000,00
02.10 - Fundo M. de Assis. Social	0,00	2.464.000,00	2.464.000,00
02.11 - F.M.Dir. Criança  Adoles. 02.12 - Séc. Agric. Des.  M. Amb.	0,00 477.000,00	384.560,00 0,00	384.560,00 477.000,00
TOTAL GERAL	22.123.289,54	7.792.280,00	29.915.569,54

 

 

 

DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Artigo 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

 

I – Com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de 100% (cem por cento) da Despesa fixada observando os recursos orçamentários que dispuser, conforme disposto no art. 43, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, a seguir indicados:

 

1. Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei, inclusive Reserva de Contingência;

 

2. Superávit financeiro do Município e das entidades de Administração Indireta e Fundos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

 

3. Excesso de arrecadação superveniente da execução orçamentária dos orçamentos aprovados por esta Lei.

 

II – À conta de recursos provenientes de operações de crédito ou das respectivas variações monetárias e cambiais, até o limite autorizado em Lei ou previsto no cronograma de recebimento;

 

Parágrafo Único - O limite autorizado no caput deste artigo não será onerado quando o crédito se destinar a:

 

1. 1. 1. Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

 

1. 1. 2. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

 

1. 1. 3. Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;

 

1. 1. 4. Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignados em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento das dotações das respectivas funções;

 

1. 1. 5. Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31/12/2008, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita de exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

 

Artigo 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos inclusive por antecipação da receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais  aplicáveis à matéria;

 

 

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

 

Artigo 8º – As fontes de receita, para cobertura da despesa, decorrente da geração de recursos próprios, de recursos transferidos e de operações de crédito, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$)
DISTINAÇÃO PRIMÁRIA OU NÃO FINANCEIRA	29.895.369,54
00 – Ordinário 01 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Educação 25% 02 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde 15%. 04 – Contrib. Ao Programa do Ensino Fundamental - Salário Educação	7.084.143,68   3.769.984,25   2.261.990,55   269.108,66
4 – Transferência de recursos do Sistema Único de Saúde –SUS 15 – Transferência dos Recursoso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE 16 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE	2.535.139,71   439.148,22 79.831,00
18 – Transferência  Do FUNDEB (Aplicação na remuneração dos Profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica) 19 – Transferência do FUNDEB (Aplicação em outras despesasde educação Basica) 29 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 30 – Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social – FIES. 42 – Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.	4.633.524,00   2.721.276,00   274.138,00   122.130,76   104.105,93
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS   22 – Transferência de Convênios – Educação 23 – Transferência de Convênios - Saúde 24 – Transferências de Convênios – Outros (Não relacionados à Educação/Saúde)	5.600.848,78   200.000,00 300.000,00   5.100.848,78
DESTINAÇÃO NÃO PRIMÁRIA OU NÃO FINANCEIRA	20.200,00
ALIENAÇÕES DE BENS	20.200,00
92 – Alienação de Bens Móveis	20.200,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	0,00
90 – Operação de Crédito Internas 91 – Operações de Crédito Externas	0,00 0,00
TOTAL	29.915.569,54

 

 

 

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 9º - Integra a presente lei o Demonstrativo de efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, omissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, conforme § 6º do Art. 165 da CRFB.

 

Artigo 10 - As despesas relativas à Dívida Pública mobiliária ou contratual serão atendidas através das fontes de recursos das receitas próprias do município. 

 

Artigo 11 – As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados a disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentados pelos setores competentes de suas respectivas Secretarias;

 

Artigo 12 – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operação de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos;

 

Artigo 13 – O Prefeito publicará por Decreto, Quadro de Detalhamento da Despesa, juntamente com a sanção desta Lei.

 

Artigo 14 – Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência, em 12 de dezembro de 2008.

 

 

 

 

Marcelo Souza Brito

Presidente

 

 

 

Kleber Luis Rocha Mota

1° Secretário