LEI Nº 352/2008

“MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 322/2007, PARA SATISFAZER AS EXIGENCIAS DA LEI FEDERAL N° 11.494/07”

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Modifica o art. 2° da Lei n° 322/2007, QUE passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2° - O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 14(quatorze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação indicação, a seguir discriminadas:

I – 02 representantes do Poder Executivo;

II – 01 representante dos professores da Educação Infantil;

III – 01 representante dos professores da 1ª ae 4ª séries;

IV – 01 representantes dos professores da 5ª a 8ª séries;

V – 01 representante dos diretores de Escolas Públicas Municipais;

VI – 01 representante técnico-administrativos das Escolas Públicas Municipais;

VII – 02 representantes de pais de alunos das Escolas Públicas Municipais;

VIII – 01 representante do Conselho Municipal de Educação;

IX – 01 representante do Conselho Tutelar;

X – 01 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XI – 02 representantes dos estudantes da educação básica pública”.

Art. 2° - Fica revogada toda disposição em contrário.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDENCIA, em 24 de outubro de 2008.

Marcelo Souza Brito

Presidente

Kleber Luis Rocha Mota                              

1º Secretário