LEI Nº 337/2008

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Bolsa Auxilio a crianças e adolescente do Programa Cidadão Mirim”.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Bolsa Auxílio a crianças e adolescentes no Programa Cidadão.

Art. 2º - a bolsa auxilio a que faz referencia esta Lei consistirá na concessão de Bolsa Mensal no valor de ½ (meio) salário mínimo vigente na Unidade da Federação.

Art. 3º - Terão direito a bolsa Mensal, crianças e adolescentes contemplados de acordo com o estabelecido no Programa Cidadão Mirim;

1. Idade de 11 anos a 15 anos, 11 meses e 29 dias;
2. Rendimento escolar (histórico escolar);
3. Disponibilidade de horário para as atividades;
4. Comprovante de renda familiar até um salário mínimo e meio;
5. O Cidadão Mirim prestará serviços a comunidade por um período de 04 (quatro) horas contrário as suas atividades escolares;
6. Apresentará manifestação de interesse próprio e de autorização por escrita do responsável;
7. Ser aluno de Escola Pública.

Art. 4º - Serão beneficiados pelo Programa Cidadão Mirim 10 (dez) dos 20 (vinte) selecionados pelas escolas conforme decreto Regulamentar emitido pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 5º - O cidadão Mirim terá como órgão responsável pelo acompanhamento das atividades do Programa a Secretaria Municipal de Ação Social.

Art. 6º - O Cidadão Mirim será integrado ao Programa pelo prazo de 18 meses sendo vedada a recondução.

Art. 7º - Os recursos necessários para a cobertura das despesas previstas nesta Lei serão alocados no orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor com data retroativa a 1º de março de 2008, revogando-se as disposições em contrário.

            Gabinete da Presidência, em 09 de maio de 2008.

Marcelo Souza Brito

Presidente

Kleber Luis Rocha Mota

1º Secretário