LEI Nº 021/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

            Art. - 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder reajuste salarial de 24,892% sobre os vencimentos dos Servidores Municipais.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos retroativos a 20 de dezembro de 1993.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

            Miguel Calmon, em 20 de dezembro de 1993.

Djalma Valois Barberino Rios

Presidente

Hilda Santos Requião

1ª Secretária.