DECRETO MUNICIPAL Nº 00-266, DE 08/11/2005

LEI Nº 266/2005.

LEI Nº 266/2005.

DECLARA COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL DE MIGUEL CALMON-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

            Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito do município de Miguel Calmon, a Associação dos Condutores de Automóveis de Aluguel, entidade civil sem fins lucrativos, com endereço na Praça Duque de Caxias, 51, centro, Miguel Calmon, Estado da Bahia.

 

 

 

            Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

                     GABINETE DA PRESIDENCIA, em 08 de novembro de 2005.

 

 

 

 

 

Marcelo Souza Brito

Presidente

 

 

 

 

 

Kleber Luis Rocha Mota

1º Secretário

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