LEI Nº 252/2005

“Altera o Anexo I da Lei nº 222/2004 e dá outras providências”.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

            Art. 1º Fica alterado o anexo I, Cargos Comissionados, da Lei nº 222/2004, relativamente à nomenclatura do Cargo de Chefe de Setor de Tributação, padrão CC-XX, que passa a ser denominado Diretor de Tributos, bem como, seus vencimentos que passam a ser os inerentes ao padrão CC-XV, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração e Finanças..

            Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

            GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 29 de março de 2005.

Marcelo Souza Brito

Presidente

Kleber Luis Rocha Mota

1º Secretário