DECRETO MUNICIPAL Nº 16, DE 01/09/1993
LEI Nº 016/1993
LEI Nº 016/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. - 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder reajuste salarial de , % sobre os vencimentos dos Servidores Municipais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos retroativos a 1° de setembro de 1993.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Miguel Calmon, em 10 de novembro de 1993
Djalma Valois Barberino Rios
Presidente
Hilda Santos Requião
1ª Secretária
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