LEI Nº 231/2004

“Autoriza a cessão de servidor municipal a órgãos da Administração Pública de outras esferas de Governo, e dá outras providências”.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

            Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a órgãos da administração pública de outras esferas de governo, a órgãos classistas, e a pessoas jurídicas de direito privado de fins educacionais, servidores do quadro efetivo.

            Parágrafo Único – A cessão será sempre precedida de convênio celebrado entre as partes.

            Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário.

            GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 31 de maio de 2004.

Hilda Santos Requião

Presidente

José Carneiro Neto

   1º Secretário