LEI Nº 15/1993

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 300% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

            Art. - 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Miguel Calmon autorizado a abrir créditos suplementares do orçamento vigente em até mais de 300% (trezentos por cento).

            Art - 2º - O Prefeito utilizará para cobertura dos créditos que forem abertos os recursos de que trata o Art. 43 e seus parágrafos da Lei 4.320?1964.

            Art. 3º - A presente Lei entrar em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Outubro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

            Miguel Calmon, em 26 de outubro de 1993

Djalma Valois Barberino Rios

Presidente

Hilda Santos Requião

1ª Secretária