LEI Nº 230/2004

Cria o cargo comissionado de Coordenador Administrativo e modifica a remuneração e o símbolo do cargo de Assessor Técnico da Secretária de Saúde.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

            Art. 1º - O Cargo de Assessor Técnico da Secretaria de Saúde, criado pela Lei nº 088/1999, passa a ter o símbolo CC-IX, percebendo a remuneração no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais).

            Art. 2º - Fica criado o cargo de Coordenador Administrativo, com uma vaga. Vinculado a Secretaria de Educação, símbolo CC-XXII, com remuneração no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais).

            Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

            GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 31 de maio de 2004.

Hilda Santos Requião

Presidente

José Carneiro Neto

   1º Secretário