Lei Municipal nº 260/2022, de 26 de abril de 2022.

Autoriza Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Hospital Padre Aldo Coppola.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, ESTADO DA BAHIA, WILSON DOS SANTOS SOUZA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Hospital Padre Aldo Coppola, Associação Privada, inscrita no CNPJ sob o n. 13.229.778/0001-19, sediada no município de Ibitiara/BA,

Art. 2º. A especificação do programa de trabalho proposto pelo mencionado Termo de Cooperação Técnica será executada conforme a aprovação pelo chefe do poder executivo municipal, no qual se observará:

I- A identificação do objeto a ser executado,

II- As metas a serem atingidas;

III- As etapas ou fases de execução;

IV- As previsões de início e fim da execução do objeto.

Parágrafo único. A prestação de contas e comprovação de execução do objeto do termo de cooperação deverá ser realizada nos moldes da legislação vigente e normas dos Órgãos de Controle.

Art. 3º. As despesas da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, de 26 de abril de 2022.

WILSON DOS SANTOS SOUZA

Prefeito