LEI Nº 209/2003

Denomina a parte interna do Mercado Municipal de “Pavilhão Orlando Oliveira Lopes” e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO, A SEGUINTE LEI:

                Art. 1º - Fica denominado de “Pavilhão Orlando Oliveira Lopes” a parte interna do Mercado Municipal de Miguel Calmon.

         Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

         Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

         GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 29 de setembro de 2003.

Hilda Santos Requião

Presidente

José Carneiro Neto

1º Secretário