LEI Nº 206/2003

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE OFICINAS, BORRACHARIAS E POSTOS DE LAVAGEM DE MIGUEL CALMON, DO ESTADO DA BAHIA.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

            Art. 1º - Fica declara de Utilidade Pública, no âmbito de Município de Miguel Calmon, a Associação dos |Proprietários de Oficinas, Borracharias e Postos de Lavagem, Registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Sob N° 05.377.995/0001-28, com Endereço Na Rua Canabrava nº 39, centro, Miguel Calmon-Ba.

            Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

            GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 12 de agosto de 2003.

Hilda Santos Requião

Presidente

José Carneiro Neto

1º Secretário