LEI Nº 203/2003

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

            Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinado a atender as despesas prevista no termo do convênio que será firmado com a CAR/PRODUR/BIRD, para execução das obras de Macrodenagem do Canal do Rio da Bananeira, nesta cidade.

            Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica criado a seguinte Funcional Programática:

UNIDADE – 2.12 – SÉC. MUNIC. DE DESENV. SÓCIO ECONÔMICO

PROJETO ATIVIDADE – 1.023 – Macrodrenagem do Canal do Rio da Bananeira

ELEMENTO DE DESPESA 4490.51.00 – Obras e Instalações

FONTE: R$ 225.000,00 – Tesouro Municipal/Contrapartida

               R$ 675.000,00 – CAR/PRODUR/BIRD

            Art. 3º - Os recursos para cobertura da contrapartida do referido crédito terão como Fonte para anulação parcial os Projetos Atividades 1.012 – R$ 30.000,00, 1.001 – R$ 80.000,00, 1.003 – R$ 50.000,00, 1.005 – R$ 20.000,00 e 1.008 R$ 45.000,00 do orçamento vigente.

            Art. 4º Os recursos para cobertura da parte principal serão provenientes da CAR/PRODUR/BIRD, no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco reais).

            Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

            Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

            GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 1º de julho de 2003.

Hilda Santos Requião

Presidente

José Carneiro Neto

1º Secretário