LEI Nº 198/2003

Altera a denominação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

                        Art. 1º -           O Conselho Municipal de Turismo criado pela Lei nº 86/98, passa a se chamar Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente de Miguel Calmon-Bahia - COMTURMA.

 

 

CAPÍTULO I

 

DA FINALIDADE

 

                                   Art. 2º -           O Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente - COMTURMA , órgão normativo, consultivo, fiscalizador e deliberativo, tem por finalidade definir, orientar, incentivar, promover, acompanhar e avaliar as políticas voltadas para o desenvolvimento do turismo e a preservação do meio ambiente do Município.

 

 

CAPÍTULO II

 

DA COMPETÊNCIA

 

 

                                   Art. 3º -           Compete ao Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente:

 

I          - orientar, coordenar, incentivar e promover as atividades turísticas e de preservação do meio ambiente no município de Miguel Calmon;

 

II         - contribuir com a Administração Pública Municipal na elaboração e implantação do Plano Municipal de desenvolvimento do turismo sustentável e preservação do meio ambiente, bem como prestar assessoria para criação de APAS – Áreas de Proteção Ambiental e seus respectivos planos de manejo;

 

 

 

III       - colaborar na promoção de campanhas educativas voltadas para o turismo, preservação do meio ambiente, proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;

 

IV       - promover intercâmbio e celebrar convênios com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, com a finalidade de implantar as medidas e ações que visem o desenvolvimento do turismo e a preservação do meio ambiente no Município, mediante a captação de recursos;

 

V         - orientar e acompanhar o Poder Público Municipal na administração dos pontos turísticos, bem como na preservação do meio ambiente;

 

VI       - apresentar estudos e propor à Administração Pública Municipal medidas de difusão e amparo ao turismo e preservação do meio ambiente, em colaboração com órgãos e entidades especializados;

 

VII      - aprovar as diretrizes e normas para gestão do FUMTURMA  -  Fundo Municipal do Turismo e Meio Ambiente;

 

VIII    - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FUMTURMA, bem como da legislação pertinente ao turismo e à preservação do meio ambiente;

 

IX       - criar subcomissões, quando necessário, para analisar assuntos específicos que não possam ser apreciados por todo o Conselho;

 

X         - promover e orientar o reflorestamento, com o objetivo de inimizar os efeitos causados pela exploração e utilização dos adensamentos florestais nativos;

 

XI       - proteger, nos termos da lei, a vegetação nativa que tem a função de garantir a perpetuação das várias espécies da fauna e da flora, de formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágios médios e avançados de regeneração e ainda proteger os entornos de unidades de conservação;

 

XII      - fornecer mudas de espécies nativas, nobres ou protegidas por lei, ecologicamente adaptadas à região, produzidas com a finalidade de recompor a cobertura florestal e o ecossistema;

 

XIII    - prestar apoio técnico e educativo no desenvolvimento de projetos que tenham por finalidade preservar, conservar e recuperar o meio ambiente, inclusive a flora e a fauna silvestres;

 

XIV - controlar, proteger e recuperar os recursos hídricos do Município;

 

XV - elaborar programas plurianuais  de recuperação, conservação, proteção e utilização dos recursos hídricos do Município;

 

XVI    - desenvolver campanhas educativas visando conscientizar a sociedade para a utilização racional dos recursos hídricos do Município;

 

XVII   - fiscalizar a construção de obras de interesse privado ou coletivo que utilizam os recursos hídricos do Município e se as mesmas possuem estudo de viabilidade técnica, econômica, social e ambiental;

 

XVIII - acompanhar e fiscalizar os planos de recuperação ambiental de áreas degradadas por atividades de pesquisa e exploração dos recursos minerais, exigindo projetos técnicos que contemplem a recomposição da flora em espécies nativas, locais e regionais, ou ecologicamente adaptadas, em complemento aos projetos de recuperação do solo;

 

XIX    - editar normas de uso e critérios de exploração nas unidades de conservação;

 

XX      - registrar a ocorrência de infrações, efetuando vistorias e apurando responsabilidades, exigindo ainda a adoção de medidas para a correção das irregularidades;

 

XXI    - solicitar que as entidades fiscalizadas prestem esclarecimentos, em locais e datas previamente  fixados;

 

XXII   - advertir por escrito os infratores, fixando-lhes prazos para a correção das irregularidades;

 

XXIII - em caso de reincidência, aos infratores serão aplicadas multas de acordo com a legislação vigente,  através dos órgãos competentes; e

 

XXIV - os técnicos credenciados poderão requisitar através dos meios disponíveis, a força policial necessária que lhes garanta exercer as suas atribuições.

 

 

CAPÍTULO III

 

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

 

 

                                   Art. 4º - O COMTURMA será composto por representantes do Poder Público e entidades não-governamentais que tenham afinidades com as questões relacionadas ao turismo e a preservação do meio ambiente.

 

                                   § 1º - Na composição do COMTURMA, as entidades não-governamentais deverão indicar metade mais um dos membros.

 

                                   § 2º - A representação do Poder Público será composta da seguinte forma:

 

                                               I - um membro da Secretaria do Desenvolvimento Sócio econômico;

 

                                               II- um membro da Secretaria de Educação;

 

                                               III- um membro da Secretaria de Planejamento e Administração;

 

                                               IV- um membro da Secretaria de Produção e Transportes; e

 

                                               V- um membro da Diretoria de Turismo e Meio Ambiente.

 

                                   § 3º - A representação das entidades não-governamentais será composta da seguinte forma:

 

1. um membro da Associação Comercial, Agropecuária e Industrial de Miguel Calmon – ACAIMC;

 

2. um membro da Associação dos Protetores da Serra – APS;

 

3. um membro do Conselho Municipal das Associações

 Comunitárias Rurais;

 

4. um membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

 

5. um membro do Sindicato Rural; e

 

6. um membro da FM Canabrava

 

                                   § 4º - As entidades referidas no parágrafo 2º, incisos I a VI, deverão ter o seu funcionamento regularizado de acordo com as exigências legais pertinentes, e os representantes de entidades de classe empresarial, que tomarem parte no Conselho, deverão estar com seus estabelecimentos legalmente constituídos.

                                  

                                   § 5º - Para cada membro titular do Conselho, o Poder Público e as entidades não-governamentais deverão indicar seus respectivos suplentes.

 

                                   § 6º - O mandato dos membros titulares e suplentes do COMTURMA coincidirá com o do Prefeito Municipal.

 

                                   § 7 - O suplente será convocado a assumir o mandato, nos casos de impedimento ou vacância do membro titular.

 

                                   Art. 5º - O conselheiro que, de forma injustificada, faltar a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) sessões alternadas, perderá o mandato.

 

                                   Parágrafo único -    O conselheiro perderá, ainda, o mandato se, por qualquer razão, deixar de fazer parte dos quadros da entidade que o indicou.

 

                                   Art. 6º - Na hipótese de desinteresse ou desativação de qualquer das entidades não-governamentais, uma outra entidade será convidada para atuar em seu lugar, sendo que a escolha da entidade substituta deverá ocorrer por decisão da maioria dos conselheiros.                  

 

 

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

                                   Art. 7º - O COMTURMA deverá aprovar o seu regimento interno por maioria simples dos seus membros.

 

                                   Art. 8º - As despesas de manutenção do COMTURMA correrão por conta do FUMTURMA.

 

                                   Art. 9º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                                   Art. 10  -  Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete da Presidência, em 26 de maio de 2003.

 

 

 

 

Hilda Santos Requião

Presidente

 

 

 

 

José Carneiro Neto

    1º Secretário