LEI Nº 194/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A REAJUSTE SALARIAL AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a reajuste salarial de 22,22% (vinte e dois, vinte dois por cento)  sobre o salário dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Miguel Calmon, conforme ANEXO I desta Lei.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos retroativos a 1° de maio de 2003.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 20 de maio de 2003.

Hilda Santos Requião

Presidente

José Carneiro Neto

1º Secretário

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS COMISSIONADOS

AGENTES POLÍTICOS