LEI Nº 012/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

            Art. - 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder reajuste salarial de 19,28% sobre os vencimentos dos Servidores Municipais.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos retroativos a 1º de agosto de 1993.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

            Miguel Calmon, em 13 de setembro de 1993

Djalma Valois Barberino rios

Presidente

Hilda Santos Requião

1ª Secretária