LEI Nº 193/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a reajuste salarial de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos do Servidor Municipal ocupante do seguinte cargo efetivo, na forma do NEXO I desta Lei.

Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado também a proceder a reajuste salarial de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos dos Servidores Municipais ocupantes dos seguintes cargos comissionados, na forma do NEXO II desta Lei.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos retroativos a 1° de maio de 2003.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 20 de maio de 2003.

Hilda Santos Requião

Presidente

José Carneiro Neto

1º Secretário

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS COMISSIONADOS