DECRETO MUNICIPAL Nº 00-186, DE 11/03/2003
LEI Nº 186/2003
LEI Nº 186/2003
ALTERA O QUANTITATIVO DOS CARGOS DO ANEXO II DA LEI Nº 155/2002 E CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - ficam criados os cargos comissionados conforme quadro abaixo:
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NOMENCLATURA |
VENC. |
VAGAS |
PADRÃO |
SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL
SEC. MUNIC. DE DESENV. SÓC. ECONÔMICO ECONÔMICO
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R$ 300,00
R$ 300,00
R$ 300,00 |
01
01
03 |
CC-XV
CC-XV
CC-XV
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Art. 2° - Fica alterado o quantitativo dos cargos de provimento efetivo de PROFESSOR N3, Sede e Zona Rural, constante do ANEXO II, conforme quadro a seguir:
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NOMENCLATURA |
QT. ANT. |
VENC. |
QT. ATUAL |
CH |
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Professor N3 – Sede
Professor N3 – Zona Rural
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45
30 |
3,32
3,32 |
55
34 |
25
25 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 11 de março de 2003.
Hilda Santos Requião
Presidente
José Carneiro Neto
1º Secretário
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