LEI Nº 171/2002“

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 18 IX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

            Art. 1º - A contratação de pessoal em regime especial por tempo determinado, prevista na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, atenderá as condições previstas nesta Lei.

            Art. 2º - Só serão permitidas contratações de pessoal em regime especial por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

            Art. 3º - São consideradas necessidades temporárias de excepcional interesse público aquelas que serão indicadas visando atender:

1. Combate a surtos epidêmicos;
2. Atendimento a situação de calamidade pública;
3. Contratação de professores diplomados para a Zona Rural e Urbana, inclusive Clariezer Vicente dos Anjos, até nova realização de concurso;
4. Contratação de professores diplomados para o Colégio Municipal Nossa Senhora da Conceição;
5. Substituição de Professor, em caso de necessidade, até realização de novo concurso;
6. Contratação de Atendentes de Posto Telefônicos (telefonistas), até realização de novo concurso;
7. Contratação de Auxiliar de Secretaria, até realização de novo concurso;
8. Contratação de coveiro, até realização de novo concurso;
9. Atendimento a serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a pré-determinação do prazo.

Art. 4º - As contratações de que trata esta Lei serão realizadas sobre o regime de direito administrativo, sem necessidade de Concurso Público.

Art. 5º - As contratações não poderão ultrapassar o prazo de 01 (um) ano, admitida apenas uma prorrogação por igual período.

Art. 6º - É vedado em qualquer hipótese, o desvio de função da pessoa contratada na forma da Lei.

Art. 7º - É vadada a recondução de pessoa contratada na forma da Lei.

Art. 8º - Nas contratações por tempo determinado sob regime administrativo será observado a equivalência nos quadros de remuneração fixada para os Servidores da mesma categoria.

Art. 9º - O Órgão ou Entidade da Prefeitura que necessite contratar pessoal por tempo determinado, deverá encaminhar o pedido para a Secretaria de Administração indicando o seguinte:

1. As razões da contratação por tempo determinado;
2. O prazo da contratação;
3. A quantidade de pessoal suficiente ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 10º - O reconhecimento da situação de necessidade excepcional de interesse público dependerá de autorização do Prefeito.

Art. 11º - Esta Lei, com efeito retroativo a 1º de abril de 2002, entrará em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 27de agosto de 2002.

Salatiel Gomes da Silva

Presidente

José Gabriel Magalhães Sacramento

                1º Secretário