CONSIDERANDO a lei 9.304/96 em seus artigos 12 (que trata da incumbência dos estabelecimentos de ensino elaborarem e executarem a proposta pedagógica), 13 (que trata da incumbência dos docentes de participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino), e 14 (que aponta para os sistemas de ensino na definição das suas normas de gestão democrática do ensino público na educação básica, o princípio da participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola);

CONSIDERANDO a lei federal 13.005/2015, que aprova o plano nacional de educação, de forma mais específica a estratégia 19.6 da meta 19 que trata sobre “estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares;

CONSIDERANDO a lei estadual nº. 13.559/2016, que aprova o Plano Estadual de Educação – PEE do Estado da Bahia de forma mais específica a estratégia 19.6 da meta 19 que trata sobre “ estimular a participação e a consulta a profissionais da educação, a estudantes e aos seus familiares para a formulação dos projetos político-pedagógicos, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais e mães na avaliação do funcionamento da escola e no cumprimento do seu papel na formação das crianças e jovens;

CONSIDERANDO a lei municipal nº. 923/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação – PME do município de Piritiba, de forma mais específica na estratégia 19.11 da meta 19.

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 02 de 20 de dezembro de 2017 que aprovou a Base Nacional Curricular Comum ;

CONSIDERANDO o Parecer CEE nº. 196/2019 que aprovou o Documento Curricular Referencial da Bahia –

DCRB;

CONSIDERANDO a Resolução CEE nº 137/2019 que Fixa normas complementares para a implementação da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, nas redes de ensino e nas instituições escolares integrantes dos sistemas de ensino, na Educação Básica do Estado da Bahia e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CME nº /             que aprova o Referencial Curricular Municipal – RCM;

CONSIDERANDO a adesão do município ao Programa de Formação para (Re)elaboração dos Projetos- Político-Pedagógicos nas Escolas dos Municípios Baianos, coordenador pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, seccional do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO o compromisso por trabalhar em Regime de Colaboração, para oferta de uma educação pública de qualidade socialmente referenciada por processos democráticos;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear Comitê Local de Gestão Colaborativa do Processo de (Re)Elaboração dos Projetos Políticos Pedagógicos das Unidades Escolares Municipais, composto pelas seguintes representações: