LEI Nº 153/2001

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO, A SEGUINTE LEI:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

        Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício financeiro de 2002, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal da Prefeitura, seus fundos, órgãos e entidades da  Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA ESTIMATIVA DA RECEITA

                        Artigo 2º - A receita total é estimada, no mesmo valor da despesa, em R$ 9.211.250,00 (nove milhões duzentos e onze mil e duzentos e cinqüenta reais).

                        Artigo 3º - A receita decorrerá da arrecadação dos tributos, rendas e suprimentos de fundos, inclusive o produto de operações de créditos, na forma da legislação vigente com o seguinte desdobramento:

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

                        Artigo 4º - A despesa total, no valor da receita total, é fixada em R$9.211.250,00 (nove milhões duzentos e onze mil, duzentos e cinqüenta reais).

I – No Orçamento Fiscal em R$6.962.400,00 ( seis milhões, novecentos e sessenta e dois mil e quatrocentos reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social em R$2.248.850,00 (dois milhões,  duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e cinqüenta reais).

                        Artigo 5º - A despesa será realizada segundo as descriminações contidas nos anexos e subanexos desta Lei, apresentando o seguinte desdobramento, por órgão:

 DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

                               Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I – Com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de 100% (cem por cento) da Despesa fixada observando os recursos orçamentários que dispuser, conforme disposto no art. 7, inciso I,  da Lei 4.320/64,e artigo 167, inciso III, da constituição federal, a seguir indicados:

1. Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei, inclusive Reserva de Contingência;
2. Superávit financeiro do Município e das entidades de Administração Indireta e Fundos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
3. Excesso de arrecadação superveniente da execução orçamentária dos orçamentos aprovados por esta Lei.

II – Ã conta de recursos provenientes de operações de crédito ou das respectivas variações monetárias e cambiais, até o limite autorizado em Lei ou previsto no cronograma de recebimento;

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

                        Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos inclusive por antecipação da receita, até o limite de 20% das receitas correntes estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até 30(trinta) dias após encerramento do exercício;

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

                        Artigo 8º - As fontes de receita, para cobertura da despesa, decorrente da geração de recursos próprios, de recursos transferidos e de operações de crédito, são estimadas com o seguinte desdobramento:

DISPOSIÇÕES FINAIS

                        Artigo 9º - A presente Lei entrará em vigor, no dia 1º de janeiro de 2002.

                        Artigo 10º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        Gabinete da Presidência, em 10 de dezembro de 2001.

                  José Gabriel Magalhães Sacramento

Presidente em Exercício

Edineide Nunes de Oliveira

1ª Secretária em Exercício