LEI Nº 698/2022.

“Reajusta o valor das diárias dos motoristas com estadia na Casa de Saúde ou sem pernoite e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e eu sancionei a presente Lei:

Art. 1º - O artigo 1º da lei nº 692/2022 passa vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“ Art. 1º

DIÁRIAS COM PERNOITE

...

Motorista com estadia na Casa de Saúde em Salvador – R$ 94,00

Motorista sem estadia na Casa de Saúde em Salvador – R$ 150,00

Demais servidores – R$ 150,00

DIÁRIAS SEM PERNOITE

....

Motorista com estadia na Casa de Saúde em Salvador – R$ 75,00

Motorista sem estadia na Casa de Saúde em Salvador – R$ 94,00

§1º ..

....

§ 3º - Fica fixado em R$ 130,00 (cento e trinta reais), o valor da diária do Motorista de Micro-ônibus ou Van, que se deslocar da localidade onde exerce suas atividades habituais para outro local do território nacional, em missão oficial, a serviço ou treinamento com estadia na Casa de Saúde, com ou sem pernoite.

§ 4º - Fica fixado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), o valor da diária do Motorista de Micro-ônibus ou Van, que se deslocar da localidade onde exerce suas atividades habituais para outro local do território nacional, em missão oficial, a serviço ou treinamento sem estadia na Casa de Saúde, com ou sem pernoite.”

Art. 2º - O § 2º do artigo 5º da lei nº 692/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º -

...

§ 5º - Nos casos de afastamento do servidor ou de agente político para acompanhar outro agente político ou servidor, na condição de assessor, o acompanhante fará jus ao mesmo valor da diária concedido ao acompanhado, desde que se trade de estadia em Salvador (Capital) ou fora do Estado”.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Miguel Calmon - Bahia, em 27 de setembro de 2022.

Anderson Alberto Batista Barreto

PRESIDENTE

Reginaldo Almeida Silva

1º SECRETÁRIO