LEI Nº 697/2022.

“ALTERA A LEI Nº 567/2017 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, faz

saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A lei nº 567, de 11 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

“ Art. 4º - ...

....

f) Melhoramento genético do rebanho;

g) Apoio a construção de unidades agroindustriais;

h) Promover o acesso a produtos artesanais produzidos no município de Miguel Calmon a círculos dinâmicos de comercialização;

i) Permitir o acesso a sementes agrícolas com o objetivo de permitir a sustentabilidade do sistema produtivo;

j) Análise de solo para diagnóstico que permita fazer a correção de solo visando a maior produtividade”

“ Art. 6º - ...

....

g) Construção de unidades agroindustriais;

h) Acesso a produtos artesanais produzidos no município de Miguel Calmon a círculos dinâmicos de comercialização;

i) Acesso a sementes agrícolas com o objetivo de permitir a sustentabilidade do sistema produtivo;

j) Melhoramento genético do rebanho;

k) Análise de solo”

“ Art. 8º - As ações gratuitas objeto desta lei são dirigidas, preferencialmente, aos agricultores familiares portadores da declaração de aptidão ao pronaf – DAP, especialmente:

I – distribuição de sementes agrícolas, calcário e horas tratores; II – palmas;

III – sêmen de bovino, caprino e ovino; e IV – auxílio do transporte do calcário;

§ 1º – A Secretaria de Agricultura definirá o cronograma de inscrições, critérios de cadastro, seleção do material e data de entrega do material;

§ 2º - A Secretaria de Agricultura dará ampla publicidade a abertura das inscrições para seleção dos beneficiários;

§ 3º - Compete a Secretaria de Agricultura:

a) Verificar as informações constantes do formulário de inscrição e classificar os interessados em agricultores familiares portadores do DAP ou não;

b) Analisar todos os documentos, cadastrar os beneficiários e elaborar o quadro de atendimento das demandas até a data fixada no cronograma, conforme critérios estabelecidos em decreto regulamentar e dentro da disponibilidade de insumos, materiais e equipamentos destinados à distribuição.

§ 4º - Os insumos, materiais e equipamentos recebidos pelos agricultores beneficiados destinar-se-ão única e exclusivamente às suas próprias áreas de produção agrícola;

§ 5º - Qualquer desvio de finalidade, negligência ou uso irregular relativo ao uso e destinação dos insumos, materiais e equipamentos, comprovadamente constatado, será fator impeditivo para recebimento do benefício em demais contemplações, sem prejuízo de outras medidas de caráter legal.”

“ Art. 9º - Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.”

Art. 2º - Os demais artigos da lei nº 567/2017 permanecem em vigor com redação

inalterada.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Miguel Calmon, 06 de setembro de 2022.

Anderson Alberto Batista Barreto

PRESIDENTE

Reginaldo Almeida Silva

1º SECRETÁRIO