DECRETO MUNICIPAL Nº 24, DE 19/12/2022

DECRETO FINANCEIRO Nº. 24 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO FINANCEIRO Nº. 24 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

“Aprova os QDDs – QUADROS DE DETALHAMENTO DE DESPESAS, para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e, devidamente autorizada no artigo 32, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 1.153 de 21 de junho de 2022 – LDO para o exercício financeiro de 2023.

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam aprovados, para o Exercício Financeiro de 2023, os QDDs – Quadros de Detalhamento de Despesas do Poder Executivo, correspondente à programação das Despesas das Secretarias, Departamentos e Fundos subordinados ao Prefeito, na forma do Anexo que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2º - A execução orçamentária obedecerá aos QDDs – Estrutura de Custos de Projetos e Atividades, segundo a Natureza da Despesa, estabelecida para cada Unidade Orçamentária em consonância com os Programas de Trabalho, fixados na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º - Conforme estabelece o artigo 32, parágrafo 3º da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, os QDDs – Quadros de Detalhamento de Despesas, poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos grupos de despesas, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos.

Art. 4º - Fica a Contabilidade Municipal encarregada de exercer o efetivo acompanhamento da execução orçamentária, bem como efetuar os registros contábeis decorrentes da mesma.

Art. 5º - O presente Decreto vigorará a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PIRITIBA, 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA

Prefeito Municipal

 

Anexos presentes no arquivo original:

https://leisdomunicipio.com/br/uploads/pdf/DECRETO%20FINANCEIRO%20N%C2%BA.%2024%20DE%2019%20DE%20DEZEMBRO%20DE%202022..pdf

Ferramentas

6 + 9 =






Compartilhar


Correlações