LEI Nº 750/07 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007

“Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2007, na forma que indica, e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2007, aprovado pela Lei 733/2007, de 03 de abril de 2007, de acordo com as disposições da Lei 4.320/64 e com respaldo e fundamento no art. 167, da Constituição Federal.

Art. 2º - Os Créditos Suplementares, autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos nos limites e com os recursos abaixo indicados:

I – decorrentes de anulação parcial ou total de dotações até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) das referidas dotações, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, da Constituição Federal.

Art. 3º - Em decorrência da autorização contida nesta Lei, ficam alterados e atualizados os limites autorizados na Lei nº 731/2006, de 18 de dezembro de 2006 que estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Piritiba, para o exercício financeiro de 2007, e da Lei nº 733/07, de 03 de abril de 2007 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2007.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da presente data, revogando-se as disposições em contrário.

Piritiba(BA), 20 de novembro de 2007

JORGE GASPAR MENEZES

Prefeito

ÉRICK NILSON SOUZA SODRÉ

Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças