DECRETO MUNICIPAL Nº 00-136, DE 03/04/2021

LEI 136/2001

LEI 136/2001

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 24.500,00 (VINTE E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) COM VISTAS A REPASSE DE RECURSOS PARA AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE SANTA TERESINHA E LAGOA DE DENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

“FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI”

 

Art. 1º - Abre Crédito Especial até o limite de R$ 24.500,00 (Vinte e quatro mil e quinhentos reais), objetivando repasse de recursos para as Associações Comunitárias de Santa Teresinha e Lagoa de Dentro, na forma abaixo descrita:

 

Art. 2º - O valor de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais) será repassado a Associação Comunitária de Santa Teresinha, para compra de 01 (um) veículo usado e uma casa para servir de apoio à Associação.

 

Art. 3º - O valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) será repassado para a Associação Comunitária de Lagoa de Dentro, para compra de um veículo usado, construção de 01 galpão comunitário e implantação de Sistema de Irrigação para a comunidade.

 

Art. 4º - Os recursos para cobertura das referidas despesas serão alocados na Reserva de Contingência do Orçamento Vigente.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 03 de abril de 2001.

 

 

 

Salatiel Gomes da Silva

Presidente

 

 

José Gabriel Magalhães Sacramento

                  1º Secretário

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