LEI 129/2000

“ALTERA AS TABELAS DE RECEITAS DA LEI Nº 107/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

            Art. 1º - Ficam alteradas as Tabelas de Receitas de nºs. II, II e VII a que se refere o Art. 227, da Lei nº 107/99, conforme tabelas anexas.

            Art. 2º - As demais Tabelas permanecem inalteradas.

            Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

            Gabinete da Presidência, em 16 de dezembro de 2000.

José Gabriel Magalhães Sacramento

Presidente

Salatiel Gomes da Silva

       1º Secretário