LEI Nº 539/95

"Pede autorização legislativa para conceder o uso de bens municipais a terceiro, na forma do artigo 9º da Lei Orgânica Municipal"

O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado  da Bahia, faço saber que a Câmara de Vereadores desta cidade aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso do QUIOSQUE, localizado no jardim da Praça Getúlio Vargas, nesta cidade, por prazo e condições determinadas.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Piritiba (Ba), 25 de outubro de 1995

Ivan Silva Cedraz

Prefeito Municipal

Ubiramar Kuhn Pereira

Secretário de Adm. e Finanças