LEI Nº 579/97

"Autoriza adesão ao FUNDO DE CRÉDITO AO TRABALHADOR FUNCRED e dá outras providências"

O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir o Fundo de Crédito ao Trabalhador - FUNCRED, instituido pela Lei Estadual nº 7.130, de 09 de junho de 1997, que atenderá a pequenos empreendedores locais de acordo com o que está cont 1 do no Decreto Estadual nº 6.730 de 09 de setembro de 1997 que regulamenta a mencionada Lei.

Art. 2º - Para implantação e funcionamento do Programa fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento do município para 1998 e anos seguintes, dotação de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), por ano.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Piritiba (Ba), 23 de dezembro de 1997

Etemilson Sampaio Assis

Prefeito Municipal

Odemar Gilson Santana

Sec. de Adm. e Finanças