Lei nº 607/99

"Autoriza Alienação de Bens"

O Prefeito Municipal de Piritiba, estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, através de alienação sob forma de venda para incorporação ao seu patrimônio, a rede elétrica - ARD da Escola Aloísio Cedraz no Distrito do França, construída pelo Município naquela comunidade.

Art. 2º - Fica a Concessionária, COELBA, a partir da incorporação da Rede Elétrica ao seu sistema, responsável pelos serviços de operação e manutenção na forma da legislação do setor elétrico.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da presente data, revogando-se as disposições em contrário.

Piritiba (BA), 23 de agosto de 1999

Etemilson Sampaio Assis

Prefeito

Érick Nilson Souza Sodré

Sec. de Adm. e Finanças