"Cria o Fundo de Crédito para o Desenvolvimento do Município de Piritiba e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica criado o Fundo de Crédito para o Desenvolvimento do Município de Piritiba - FUNCRED, de natureza financeira, vinculado à Secretaria. Municipal de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de prover recursos para honrar o aval prestado em nome dele em operações de crédito realizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em contratos a serem firmados após a assinatura do Convênio.

Parágrafo Único - Poderão ser avalizadas pelo Fundo as operações de crédito que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. celebre, de acordo com as regras, termos e condições dos seus programas de crédito, com agentes econômicos localizados no Município de Piritiba e que aí exerçam a sua atividade econômica.

Art. 2° - O patrimônio inicial do FUNCRED será constituído mediante a transferência de recursos originários do Orçamento Municipal.

Art. 3° - Constituem recursos do FUNCRED:

1. as comissões cobradas por conta da garantia prestada em seu nome;

2. o resultado das aplicações financeiras dos recursos;

3. a recuperação de crédito de operações honradas com recursos por ele providos;

4. a reversão de saldos não aplicados;

5. outros recursos destinados pelo Poder Público ou por particulares a título de doações ou empréstimos.

§ 1º - O saldo positivo apurado em cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do FUNCRED.

§ 2° - As disponibilidades financeiras do FUNCRED serão aplicadas no Banco do Nordeste do Brasil S.A. nos produtos financeiros deste.