Lei nº 622/2000.

Homologa o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Piritiba e dá outras providências.

Art. 1º - Fica homologado o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Piritiba - CAE, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, de caráter permanente e âmbito municipal, para atuar nas questões referentes à municipalização da Alimentação Escol r, criado pelo Decreto nº 1.232/2000.

Art. 2º - Compete ao Conselho de Alimentação Escolar:

1. -    fiscalizar  e  controlar  a  aplicação  dos  recursos  destinados  à Alimentação Escolar;

2. - elaborar o Regimento Interno do CAE;

      Ill - participar da elaboração dos cardápios do Programa da Alimentação Escolar, respeitando os hábitos alimentares da localidade, sua vocação agrícola e a preferência pelos                 produtos "in natura";

4. - promover a integração de instituições, agentes da comunidade e órgão públicos, a fim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal, responsável pela execução do Programa da Alimentação Escolar, quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação da prestação dos serviços da Alimentação Escolar;

5. - realizar estudos e pesquisas de impacto da Alimentação Escolar, entre outros de interesse deste Programa;

6. - acompanhar e avaliar o serviço da Alimentação Escolar nas escolas;

7. - apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o Plano de Ação da Prefeitura sobre a gestão do Programa da Alimentação Escolar., no início do exercício letivo, e a prestação de contas anual a ser apresentada ao Órgão Concedente (FAE), ao final de cada exercício;

8. - colaborar na apuração de denúncias sobre irregularidade no Programa de Alimentação Escolar, mediante encaminhamento à instância competente, para apuração dos eventuais casos que venha tomar conhecimento;

9. - apresentar à Prefeitura Municipal, proposta de reco 1endações de como devem ser prestados os serviços de Alimentação Escolar no município, adequada à realidade local e as diretrizes de atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;

X- divulgar a atuação do CAE, como organismo de controle social e de apoio a gestão municipalizada do Programa da Alimentação Escolar;

XI -    zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do Programa da Alimentação Escolar no âmbito deste município.

Art. 3º - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE ter a seguinte composição:

1. - Um representante do Poder Executivo;

2. - Um representante do Poder Legislativo;

3. - Dois representantes dos professores;

4. - Dois representantes de pais de alunos;

5. - Um representante da sociedade civil.

§ 1º - Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria representada.

§ 2º - O representante do Governo Municipal será de livre escolha do Prefeito.

§ 3° - A indicação de representantes de outras esferas de governo (União e Estado), se for o caso, caberá ao respectivo dirigente de cada órgão representado.

§ 4º - A indicação do representante da sociedade civil é privativa das respectivas bases, entidades ou segmentos sociais.

§ 5º - O presidente do CAE será escolhido entre os membros do Conselho.

§ 6º - A nomeação dos membros do CAE será formalizada por ato do Executivo Municipal.

Art. 4º - O exercício do mandato de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado.

Art. 5° - Os Conselheiros que faltarem, sem justificação, a 03 reuniões consecutivas ou 05 intercaladas, serão excluídos do CAE e substituídos pelos respectivos suplentes.

Art. 6º - Os membros do CAE terão mandato de 02 anos, permitida a recondução por mais uma vez.

Art. 7º - O CAE reunir-se-à ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser seu regimento interno.