Lei nº 643/02

"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 75 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Dos Objetivos

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social -.FMAS, instrumento de captação e aplicação  de recursos, que tem  por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área da assistência social.

Art. 2° - Constituirão receitas do FMAS:

1. - recursos provenientes da transferência. dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

2. - dotações orçamentárias do município e recursos adicional que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

3. - doações, auxílios contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não­ governamentais;

4. - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;

5. - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o FMAS terá direito a receber por força da lei e de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

6. - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

7. - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;

8. - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

Parágrafo 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do FMAS, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§ 2° - Os recursos que com põem o Fundo serão depositados em Instituições Financeiras oficiais, em conta especial sob a. denominação - Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS.

CAPÍTULO II

Da Estrutura e do Funcionamento D a Administração do Fundo

Art. 3° - O FMAS, será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo 1º - A proposta orçamentária do FMAS, constará do Plano Diretor do Município.

§ 2º - O orçamento do FMAS, integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4° - Os recursos do FMAS, serão aplicados em:

1. - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgão conveniados;

2. - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;

3. - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

4. - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;

5. - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;

6. - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área d e assistência social;

VIII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.