Art. 1° - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Liga Desportiva Piritibana - LDP, no âmbito Municipal.

Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Piritiba, incluirá anualmente em seu Orçamento, uma Subvenção Econômica em favor da Liga Desportiva Piritibana - LDP, no valor equivalente por mês à l0 (dez) salários mínimos vigentes por ocasião da elaboração da proposta orçamentária do Município.

Art. 3º - Para liberação da subvenção de que trata o artigo anterior a Liga Desportiva Piritibana, apresentará ao Poder Executivo Municipal, até o dia 28 de fevereiro do ano a que se refere o Orçamento, o Plano de' Aplicação da subvenção do exercício.

Art. 4º - À Liga Desportiva Piritibana caberá a Prestação de contas dos recursos recebidos na forma do que preceitua a Resolução 381/97 do Tribunal de Contas do Municípios.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Vereadores de Piritiba, 18 de Julho de 2003.

Renato Rubens Cândido Mota

Presidente